OSC SOLICITA AO MUNICÍPIO ESCLARECIMENTO SOBRE CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL

          O OSB Cascavel encaminhou, na última semana, ofício ao Prefeito Renato Silva, solicitando informações referentes ao processo de ajuizamento e consequente execução fiscal sobre débitos tributários ou não tributários no Município. A entidade requer ainda o encaminhamento dos normativos internos que regulamentam o procedimento de ciência ao contribuinte, além da descrição de prazos e meios utilizados para essa finalidade.

          Confira a íntegra do documento encaminhado.