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OSC SOLICITA AO MUNICÍPIO ESCLARECIMENTO SOBRE CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL

22 de agosto de 2025

OSC SOLICITA AO MUNICÍPIO ESCLARECIMENTO SOBRE CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL

          O OSB Cascavel encaminhou, na última semana, ofício ao Prefeito Renato Silva, solicitando informações referentes ao processo de ajuizamento e consequente execução fiscal sobre débitos tributários ou não tributários no Município. A entidade requer ainda o encaminhamento dos normativos internos que regulamentam o procedimento de ciência ao contribuinte, além da descrição de prazos e meios utilizados para essa finalidade.

          Confira a íntegra do documento encaminhado.

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