FAQ – Perguntas e Respostas

Um observatório social é uma organização de cidadãos, sem vinculação partidária e sem fins lucrativos, criada com o objetivo de exercer o controle social da gestão pública.

Recebemos recursos financeiros regulares de investidores sociais da iniciativa privada, associações e cooperativas do Município, além de pessoas físicas, que doam regularmente recursos para o OSB Cascavel. Recebemos também recursos provenientes de aprovação de projetos apresentados a instituições de fomento às ações de educação fiscal, públicas e privadas. Além disso, há instituições que colaboram, por exemplo, com a cessão de estagiários e as instalações do nosso escritório.

Sim. Desde a Constituição Federal de 1988 até a Legislação Infraconstitucional, há menções expressas à possibilidade de participação cidadã no controle da gestão pública.

O exercício desse direito foi disciplinado pela Lei de Acesso à Informação – LAI, em 2011 (art. 10, Lei 12.527/2011). Qualquer cidadão pode pedir à Administração informação de seu interesse que não esteja classificada como sigilosa. É importante saber que a regra é a publicidade da informação e o sigilo é a exceção.

Já no que se refere especificamente ao controle de legalidade das licitações públicas, há disposição expressa na Lei de Licitações, garantindo a qualquer cidadão o direito de impugnar, por ilegalidade, um edital licitatório (art. 41, §1º, Lei 8.666/93).

Além disso, a participação social é assim referida, expressamente, em diversas outras passagens da Constituição Federal, como condição para a tomada de decisões em diversos âmbitos da Administração, como saúde, cultura e assistência social.